Dinalva Heloiza
O 72º aniversário da Adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU – comemorado em 10 de Dezembro - Dia Internacional dos Direitos Humanos – é sempre uma data à celebrar, e no Brasil não poderia ser diferente. Mas em 2020, por uma série de dados publicados, e muitos outros omitidos por órgãos responsáveis, é certo que pouco temos a celebrar, e muito a defender, e não poderíamos jamais nos omitir em informar e conscientizar sobre a importância da data, para que possamos ao menos esperançar que os próximos anos sejam mais plenos em dignidade, com o fortalecimento hoje, do imperativo que urge na defesa e preservação da legitimidade dos direitos humanos, junto à todos os povos da Terra, nesse momento crítico, especialmente do Brasil.
Em seu preâmbulo inicial, a Declaração invita: - “Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;” ....
Desde então, governos se comprometem, juntamente com seus povos, a tomarem medidas contínuas para garantir o reconhecimento e o efetivo cumprimento dos direitos humanos e das liberdades fundamentais anunciados na Declaração, na ocasião do dia 10 de dezembro de 1948, a Organização das Nações Unidas (ONU) – composta por 58 Estados-membros, entre eles o Brasil – instituiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos, como o documento que define as ações de governos e os povos da terra, na defesa e compromisso com o estabelecimento da legitimamente dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e o princípio das ações públicas executivas e legislativas em legitima representação as suas respectivas sociedades.
Em 2020, o tema do Dia Internacional dos Direitos Humanos é “Recover Better – Stand Up for Human Rights – ou Recuperar Melhor - Defenda os Direitos Humanos.
Em homenagem a data Dia Internacional dos Direitos Humanos, 10 de dezembro, a Alta-Comissária da ONU para os Direitos Humanos - ACNUDH - Michelle Bachelet, convoca todas e todos para construírem o "mundo que queremos". Em 2020, o tema do Dia Internacional dos Direitos Humanos é “Recover Better – Stand Up for Human Rights – ou Recuperar Melhor - Defenda os Direitos Humanos”.
Na introdução de seu discurso em homenagem as celebrações do Dia Internacional dos Direitos Humanos, a alta comissária nos lembra:
“Neste ano, o Dia dos Direitos Humanos acontece em um momento que nunca poderemos esquecer. A COVID-19 nos surpreendeu e abalou nosso mundo.”
“Uma tragédia seguida de uma oportunidade extraordinária de nos recuperarmos melhor.” “Este Dia dos Direitos Humanos é um chamado à ação.” “Um apelo a todas e todos nós para aproveitarmos esta oportunidade e construirmos o mundo que queremos.”
Em novembro de 2020, chegou até nós a 30ª Edição do Relatório Mundial 2020, uma revisão anual realizada pela Human Rights Watch, sobre a situação dos direitos humanos no mundo. Nessa edição de 652 páginas a organização de direitos humanos, analisa quase 100 países, dentre eles o Brasil.
O que se configura em cenário nacional na seara dos direitos e liberdades, chega a ser inimaginável. Ao ler o relatório tem se a sensação de que o chão sumiu sob os nossos pés, de tão devastador se apresenta ao perceber o conjunto de todo o desmonte que se desenha em relação aos últimos dois anos com o governo Bolsonaro, em nosso país.
Transcrevo a seguir, um resumo das informações contidas no 30º Relatório Mundial 2020 dos Direitos Humanos, no Brasil.*
Eventos de 2019 – (Lembrando que o relatório foi lançado em 2020, e todos os dados do estudo são datados até o ano de 2019, não constam aqui dados referentes a 2020 – Inclusive os dados durante a Pandemia – o que, segundo outros estudos, e vários especialistas apontam que em 2020, ampliou-se largamente o desmonte dos direitos humanos no Brasil).
Durante seu primeiro ano de mandato, o presidente Jair Bolsonaro assumiu uma agenda contra os direitos humanos, adotando medidas que colocariam em maior risco populações já vulneráveis. Os Tribunais e o Congresso impediram algumas dessas políticas.
O governo Bolsonaro apresentou um projeto de lei que permitiria que policiais condenados por homicídios escapassem da prisão. Suas políticas ambientais na prática deram carta branca às redes criminosas que praticam extração ilegal de madeira na Amazônia e usam intimidação e violência contra povos indígenas, comunidades locais e servidores de agências ambientais que tentam defender a floresta.
Segurança pública e conduta policial
O número de mortes violentas caiu 11% em 2018, mas os altos níveis de criminalidade continuam sendo um problema em todo o país. Os abusos policiais dificultam o combate à criminalidade porque desencorajam as comunidades a denunciarem crimes ou a cooperarem com as investigações. Esses abusos contribuem para um ciclo de violência que prejudica a segurança pública e põe em risco a vida da população em geral e dos próprios policiais. Em 2018, 343 policiais foram mortos, dois terços deles fora de serviço.
As mortes cometidas pela polícia aumentaram 20% em 2018, atingindo 6.220, segundo dados oficiais compilados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, uma organização sem fins lucrativos. Enquanto algumas das mortes provocadas por ação policial decorrem de legítima defesa, muitas outras resultam do uso ilegal da força. Em São Paulo, as mortes por policiais em serviço aumentaram 8% de janeiro a setembro de 2019. No Rio de Janeiro, a polícia matou 1.402 pessoas de janeiro a setembro, o maior número já registrado para esse período.
O presidente Bolsonaro tem incentivado a polícia a executar suspeitos. Os criminosos deveriam "morrer na rua igual baratas", disse ele em agosto. Seu governo encaminhou um projeto de lei ao Congresso que, segundo ele, era destinado aos policiais, para permitir que juízes suspendessem sentenças de pessoas condenadas por homicídio se tivessem agido por "escusável medo, surpresa ou violenta emoção". O presidente Bolsonaro também anunciou que indultaria policiais condenados caso considerasse a condenação “injusta”.
No Rio de Janeiro, o governador tem encorajado a polícia a matar suspeitos armados. Três dias depois que Ágatha Félix, de 8 anos, foi morta por um policial durante uma operação em setembro, o governador mudou um sistema de bonificação que, de acordo com especialistas, contribuiu com a redução dos índices de violência policial. Sob as novas regras, os policiais não serão mais recompensados quando as mortes causadas por ação policial caírem.
Em São Paulo, o Ministério Público interpôs uma ação civil pública contra o governo do estado para forçá-lo a reduzir as mortes cometidas por policiais e a instalar câmeras e outras tecnologias para ajudar a investigar a má conduta policial.
Uma lei de 2017 transferiu dos tribunais civis à Justiça Militar o julgamento de membros das forças armadas acusados de cometerem execuções extrajudiciais, em violação às normas internacionais. Menos de um mês após a promulgação da lei, oito civis foram mortos durante uma operação conjunta da polícia civil e do exército no Rio de Janeiro. O Ministério Público Militar arquivou a investigação em maio de 2019 sem ter entrevistado importantes testemunhas civis nem ter realizado perícia da área de onde os tiros foram disparados.
Em abril, soldados do exército abriram fogo contra uma família em um carro no Rio de Janeiro, matando um homem e ferindo outro. O comando militar disse inicialmente que os soldados responderam a tiros de criminosos, mas depois admitiu "inconsistências" nas declarações dos soldados. A polícia não encontrou armas no carro. Os próprios militares estão investigando o caso.
Condições carcerárias, tortura e maus tratos a detentos
Até 1º de outubro, mais de 830.000 adultos estavam presos nas instalações prisionais brasileiras, mais de 40% deles aguardavam julgamento, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em junho de 2017, o número de presos já excedia a capacidade máxima das instalações prisionais em 70%, de acordo com os dados mais recentes.
A superlotação e a falta de pessoal tornam impossível às autoridades prisionais manter o controle em muitas prisões, deixando os presos vulneráveis à violência e ao recrutamento por facções criminosas. Detentos mataram 117 outros presos em cinco prisões dos estados do Amazonas e do Pará em menos de três meses em 2019.
Em agosto, a impressa relatou que ninguém havia sido julgado pelas mortes de quase 300 detentos nos últimos três anos.
Em 2018, várias decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e uma nova lei determinaram a prisão domiciliar em vez de prisão preventiva para mulheres grávidas, mães de pessoas com deficiência e mães de crianças menores de 12 anos, exceto as acusadas de crimes violentos ou de crimes contra seus dependentes. No entanto, dados oficiais revelaram que em julho de 2019 mais de 5.100 mulheres com direito a prisão domiciliar, 310 delas grávidas, ainda aguardavam julgamento atrás das grades.
Uma resolução do CNJ determinou que, até maio de 2016, todos os detidos tivessem, dentro de 24 horas da prisão, uma audiência para avaliar se deveriam permanecer encarcerados ou se deveriam aguardar o julgamento em liberdade. Até setembro de 2019, pelo menos sete estados ainda não realizavam as chamadas "audiências de custódia" em todo o seu território, segundo o CNJ. Sem essas audiências, os presos chegam a esperar meses na prisão antes de ver um juiz.
Um estudo de 2019 do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) em 13 cidades do Brasil revelou que um quarto dos presos relataram, em audiências de custódia, mau tratos pela polícia.
No Pará, o Ministério Público Federal informou em setembro ter recebido evidências de que a Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) enviada pelo governo Bolsonaro às prisões naquele estado estava maltratando e torturando os presos. Um juiz federal ordenou a destituição do coordenador da FTIP.
O governo Bolsonaro obstruiu inicialmente uma visita do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, um órgão de peritos estabelecido por lei para combater a tortura, ao sistema carcerário do estado do Ceará. Quando o mecanismo finalmente pôde realizar a visita, encontrou “indícios de práticas de tortura generalizada”. Em junho, o presidente Bolsonaro editou um decreto exonerando os peritos e eliminando a remuneração para futuros membros do mecanismo. A Procuradoria-Geral da República (PGR) declarou que o decreto violava direitos fundamentais e solicitou ao STF que declarasse a sua inconstitucionalidade. Em agosto, um juiz federal suspendeu liminarmente o decreto.
Em junho, o presidente Bolsonaro sancionou projeto de lei que permite a internação compulsória, sem autorização judicial, de dependentes químicos em instituições de tratamento.
Direitos das crianças
A superlotação, os maus-tratos e a falta de acesso à educação e à saúde continuam sendo problemas crônicos em unidades do sistema socioeducativo para crianças e adolescentes em conflito com a lei.
No estado do Espírito Santo, em novembro de 2018, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura encontrou 10 adolescentes mantidos em alojamentos com capacidade para apenas um. Em maio de 2019, o STF encontrou superlotação severa em quatro estados e ordenou sua redução. Em junho, o Comitê Estadual de Prevenção e de Combate à Tortura do estado do Piauí informou que adolescentes detidos tinham sido espancados e sofrido outros abusos.
Até junho de 2019, as unidades socioeducativas no Brasil acolhiam mais de 21.000 crianças e adolescentes.
O presidente Bolsonaro tem tentado impedir que crianças no Brasil tenham acesso a uma educação sexual integral. Ele ordenou que o Ministério da Saúde retirasse de circulação uma cartilha de saúde para adolescentes sobre gravidez e doenças sexualmente transmissíveis, porque ele se opunha às suas imagens.
Ele também ordenou que o Ministério da Educação elaborasse um projeto de lei proibindo o que ele chama de "ideologia de gênero" nas escolas. O governador do estado de São Paulo ordenou a remoção de 330.000 apostilas que explicam conceitos como orientação sexual e a identidade de gênero nas escolas públicas porque, segundo o governador, elas promoviam a “ideologia de gênero”. Em setembro, um juiz determinou que as apostilas fossem devolvidas às escolas.
Orientação sexual e identidade de gênero
O presidente Bolsonaro fez declarações homofóbicas e buscou restringir os direitos de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT).
Em abril, o presidente Bolsonaro disse que o Brasil não deveria se tornar um "paraíso do turismo gay" e, em agosto, disse que as famílias são apenas aquelas constituídas por um homem e uma mulher. Em setembro, o STF reafirmou que as uniões homoafetivas constituem entidade familiar.
O governo Bolsonaro suspendeu o financiamento público de quatro filmes que tratavam de questões LGBT. O prefeito do Rio de Janeiro mandou recolher uma revista em quadrinhos que mostrava um beijo entre dois homens. O STF considerou ilegal a medida do prefeito.
Em janeiro, Jean Wyllys, um defensor dos direitos LGBT que havia recebido ameaças de morte, desistiu de seu mandato como deputado federal, temendo por sua vida. Ele foi substituído por David Miranda que, como Wyllys, é abertamente gay e também relatou ter recebido ameaças de morte.
Direitos das mulheres e meninas
O Brasil fez importantes avanços no combate à violência doméstica com a adoção da lei “Maria da Penha” em 2006, mas ainda não a implementou de forma adequada. Apenas 8% dos municípios brasileiros possuíam delegacias da mulher e cerca de 2% deles contavam com abrigos para mulheres em 2018. Um milhão de casos de violência doméstica aguardavam julgamento em 2018, incluindo 4.400 feminicídios, definidos pela lei brasileira como o homicídio de mulheres "por razões da condição de sexo feminino".
O aborto é legal no Brasil apenas em casos de estupro, quando necessário para salvar a vida da mulher ou quando o feto sofre de anencefalia, uma condição cerebral congênita fatal. A organização não-governamental Artigo 19 entrou em contato com os hospitais indicados pelo governo para o procedimento de aborto legal em 2019 e descobriu que a maioria, na verdade, não o realizava.
Mulheres e meninas que fazem abortos clandestinos não apenas correm o risco de lesões e de morte, mas podem estar sujeitas a penas de até três anos de prisão; e as pessoas condenadas por realizarem abortos ilegais podem pegar até quatro anos de prisão.
Um surto do vírus Zika entre 2015 e 2016 foi particularmente prejudicial para mulheres e meninas. Quando uma mulher grávida é infectada, o Zika pode causar complicações no desenvolvimento fetal, inclusive no cérebro. Em setembro, o governo editou uma medida provisória estabelecendo uma pensão vitalícia para crianças de famílias de baixa renda afetadas pelo Zika que concordavam em desistir de ações judiciais contra o Estado relativas à doença.
Em julho, o Conselho Federal de Medicina publicou uma resolução dando aos médicos o poder de realizar intervenções em mulheres grávidas sem seu consentimento, mesmo que não exista risco iminente de morte. O Ministério Público Federal argumentou que a regra pode levar a desnecessários procedimentos de cesariana e a intervenções não recomendadas pela Organização Mundial de Saúde quando realizadas de maneira rotineira, como a episiotomia.
Liberdades de expressão e de associação
O presidente Bolsonaro atacou repetidamente organizações da sociedade civil e a mídia independente.
Em janeiro, o governo restringiu o acesso do público a informações do governo, mas o Congresso revogou o decreto.
O presidente Bolsonaro fez ataques verbais a meios de comunicação e repórteres cuja cobertura não o agradou. Depois do destaque recebido pelo presidente, esses repórteres frequentemente sofreram assédio virtual. Em setembro, o governo instou o Ministério Público a abrir uma investigação criminal contra um site de notícias por conta da publicação de uma matéria que apresentava as recomendações da Organização Mundial da Saúde sobre aborto seguro.
O governo Bolsonaro tem sido abertamente hostil às organizações não-governamentais (ONGs), particularmente aquelas que defendem o meio ambiente e os direitos dos povos indígenas. Em janeiro, o governo conferiu à Secretaria de Governo o poder de "supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar" ONGs, mas o Congresso revogou esse poder.
O governo Bolsonaro extinguiu a maioria dos conselhos federais, comitês e grupos de trabalho, muitos dos quais tinham a participação de representantes da sociedade civil, e reduziu a representação de ONGs em comitês que não foram extintos.
Direitos das pessoas com deficiência
Milhares de pessoas com deficiência, incluindo crianças e bebês, estão desnecessariamente confinadas em instituições, onde podem enfrentar negligência e abuso, às vezes por toda a vida. A pedido de um parente ou diretor de uma instituição, juízes podem privar as pessoas com deficiência de seu direito de tomar decisões por elas mesmas. As pessoas privadas desse direito só podem deixar as instituições com o consentimento de seus responsáveis, um requisito que viola a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Migrantes, refugiados e solicitantes de refúgio
Milhares de venezuelanos atravessaram a fronteira para o Brasil fugindo da fome, da falta de cuidados básicos de saúde ou da perseguição política. Dados do governo mostram que, em setembro, mais de 224.000 venezuelanos viviam no Brasil, dos quais mais da metade havia solicitado refúgio.
Em junho, o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) reconheceu que existe na Venezuela uma "grave e generalizada violação dos direitos humanos", uma declaração com implicações legais possibilitando mais agilidade na concessão do refúgio.
Em julho, o governo Bolsonaro editou uma portaria que permite às autoridades impedirem o ingresso no país ou deportar sumariamente qualquer pessoa considerada "perigosa" ou que tenha violado "os princípios e objetivos da Constituição". Após críticas, o governo modificou em outubro algumas das disposições, mas manteve a possibilidade de deportar estrangeiros quando há "razões sérias" para acreditar que são "perigosos".
Meio ambiente
Redes criminosas que impulsionam em grande parte a extração ilegal de madeira e mais recente o garimpo na Amazônia continuaram ameaçando e mesmo matando indígenas, moradores de comunidades locais e agentes públicos que defendem a floresta.
Na prática, o governo Bolsonaro deu carta branca a essas redes ao cortar recursos e minar o poder das agências ambientais. Dados preliminares mostram que de janeiro a outubro, o desmatamento na Amazônia aumentou em mais de 80% em comparação com o mesmo período de 2018.
O Conselho Missionário Indigenista (CIMI), uma organização sem fins lucrativos, relatou 160 casos de extração ilegal de madeira, invasões e outras infrações nos territórios indígenas de janeiro a setembro. Em novembro, Paulo Paulino Guajajara, um defensor da floresta, foi assassinado.
De janeiro a 3 de outubro, o governo Bolsonaro havia aprovado 382 novos agrotóxicos, muitos deles restritos ou proibidos nos Estados Unidos e na Europa por sua toxicidade. Em julho, o governo estabeleceu o risco de morte como o único critério para classificar um agrotóxico como “extremamente tóxico”. Uma pesquisa da Human Rights Watch revelou que o governo não monitora adequadamente a exposição a agrotóxicos e a presença de resíduos de agrotóxicos na água e nos alimentos.
Enfrentando os abusos da ditadura
Os autores de violações de direitos humanos durante a ditadura de 1964 a 1985 estão protegidos da justiça por uma lei de anistia de 1979. A lei foi confirmada pelo STF em 2010, em uma decisão que a Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu como uma violação das obrigações do Brasil sob o direito internacional.
Desde 2010, procuradores federais denunciaram cerca de 60 ex-agentes da ditadura militar por assassinatos, sequestros e outros crimes graves. Os tribunais de instâncias inferiores rejeitaram a maioria dos casos, citando a lei de anistia ou o prazo de prescrição. Alguns desses casos aguardam julgamento do STF. Em agosto, uma corte federal aceitou pela primeira vez uma denúncia contra um agente do regime militar em um caso de estupro.
O presidente Bolsonaro elogiou as ditaduras no Brasil e em outros países da América do Sul, e chamou um torturador condenado na justiça de "herói nacional". Ele negou que a jornalista Miriam Leitão tenha sido torturada pelos militares e que Fernando Santa Cruz, pai do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tenha sido morto pelo regime, mas não mostrou provas das suas alegações.
O governo Bolsonaro nomeou aliados, alguns dos quais já defenderam publicamente a ditadura, para duas comissões, uma que examina pedidos de indenização às vítimas da ditadura e outra que procura os corpos dos desaparecidos. De janeiro a setembro, a Comissão de Anistia rejeitou 92% dos pedidos de reparação.
Principais atores internacionais
A Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), Michelle Bachelet, alertou em setembro que "o discurso público dá legitimidade a execuções sumárias" pela polícia no Brasil e pode "aumentar a impunidade e reforçar a mensagem de que os agentes do Estado estão acima da lei". Ela também criticou “um encolhimento do espaço cívico e democrático”. O presidente Bolsonaro respondeu a Bachelet elogiando a “coragem” da ditadura chilena de combater “entre esses comunistas o seu pai, brigadeiro à época”. Alberto Bachelet foi torturado e morreu sob custódia.
O relator da ONU sobre pobreza extrema e direitos humanos, em junho, considerou as promessas do presidente Bolsonaro de acabar com a demarcação de territórios indígenas e enfraquecer os mecanismos de proteção ambiental como "passos míopes na direção errada".
O Subcomitê das Nações Unidas para Prevenção da Tortura fez um apelo para que o presidente Bolsonaro revogue o decreto que "enfraqueceu severamente" o Mecanismo Nacional de Combate à Tortura e criticou o governador de São Paulo por vetar a criação de um mecanismo estadual de combate à tortura.
Política externa
O governo Bolsonaro orientou seus diplomatas a defenderem que a palavra “gênero” significa “sexo biológico: masculino ou feminino”. Em julho, o governo criticou uma resolução da ONU sobre violência contra as mulheres por incluir uma referência a “acesso universal a serviços de saúde sexual e reprodutivos”, declarando que essa menção pode dar margem à “promoção do aborto”.
Esses dados acima constam no Relatório. A seguir alguns dados extras de 2019, que não constam no relatório:
Foram denunciados no site da Agência Pública de Notícias, que:
Conflitos no Campo - Conflitos por Água
Dos quase 14 mil conflitos registrados no país desde 2010 pela Comissão Pastoral da Terra, 2019 bateu o recorde negativo: com cinco conflitos por dia.
Em 2019, o Brasil também registrou outro recorde: o maior número de conflitos por água desde o primeiro levantamento da CPT, de 2002. Foram 489 conflitos, envolvendo mais de 69 mil famílias.
A maior parte desses conflitos envolveu empresas de mineração. A Comissão registrou mortes, relatos de ameaças e agressões envolvendo conflitos com mineradoras, além de registros de contaminação por mercúrio. A maior parte desses conflitos ocorreu em Minas Gerais.
Dentre a população mais afetada em disputas por água estão pescadores, ribeirinhos, pequenos proprietários e quilombolas.
O primeiro ano do Governo Bolsonaro também registra o maior número de lideranças indígenas assassinadas dos últimos 11 anos, situação já apontada em outro relatório, o do Conselho Indigenista Missionário (CIMI). Segundo Roberto Antônio Liebgott, coordenador do CIMI, o garimpo é o carro-chefe dos problemas no agravamento da ofensiva sobre as terras indígenas, além de invasões, roubo de madeira e minérios, grilagem e até mesmo loteamentos.
A CPT aponta sete líderes indígenas assassinados no ano. Houve também dois indígenas não-líderes que foram mortos, o que elevou o número total de indígenas assassinados em conflitos no ano passado para nove
“A política de desmonte do governo federal para o campo reflete o aumento dos conflitos. A região da Amazônia tem sido o foco durante muito tempo”, diz Jeane Bellini, coordenadora da CPT.
Em relação ao total de conflitos no campo no país, são quase 14 mil desde 2010, segundo levantamento exclusivo da Pública com base nos dados da própria CPT. Além disso, entre 1985 e 2018, 1938 pessoas foram executadas em conflitos por terra, água e trabalho no Brasil e 1789 desses casos (92%) continuam sem qualquer responsável julgado ou preso, diz a Comissão.
Já em 2020, alguns casos cruciais chamam a atenção.
Em fevereiro de 2020, o Brasil aparece na lista dos países onde há preocupações com os direitos humanos. Em discurso feito na ONU, em Genebra, Michelle Bachelet, a alta comissária das Nações Unidas para Direitos Humanos, disse que há retrocessos significativos no país, ao fazer um balanço da situação dos direitos humanos em nível global.
A declaração aconteceu dois dias depois de Bachelet ter se encontrado com a ministra da Mulher e da Família, Damares Alves, que esteve na Suíça para representar o Brasil no Conselho de Direitos Humanos da ONU. "No Brasil, ataques contra defensores dos direitos humanos, incluindo assassinatos - muitos deles dirigidos a líderes indígenas - estão ocorrendo em um contexto de retrocessos significativos das políticas de proteção ao meio ambiente e aos direitos dos povos indígenas", disse a representante da ONU, que também destacou o "aumento da tomada de terras de indígenas e afrodescendentes”. Questionada, Damares nega, mas não comprova sua negativa.
Outro agravante que chamou a atenção global, na época em que a ministra esteve em reunião com Bachelet, Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, ela concede uma entrevista a DW – onde a reportagem intitulada "É o momento de a igreja ocupar a nação", com base em uma fala de Damares Alves.
À DW, ministra defende que igrejas podem ajudar a "transformar o Brasil". "Ideologia de gênero" manipulou movimento gay, e combater gravidez precoce apenas com abstinência poderia levá-la a "cadeia ou hospício", diz.
Em 19 de Agosto de 2020, reportando o desenrolar de um caso de estupro de uma menina de 10 anos, protagonizado pelo tio desde seus 6 anos de idade, fato esse que assombrou o mundo, onde na edição dessa data o Jornal ElPaís, publica:
O périplo da menina que engravidou aos 10 anos, vítima de um estupro em São Mateus (ES), incluiu extravagâncias desde que o caso ganhou a atenção da ministra Damares Alves. A pressão psicológica sofrida pela família não ocorreu somente na porta do Centro Integrado Amaury de Medeiros (Cisam), no Recife, onde o aborto foi realizado na última segunda-feira. Quando o caso foi revelado, no início de agosto, a sua família recebeu a visita ingrata de diversos religiosos dentro da própria casa, que pressionaram a menina a mudar de ideia quanto à realização de um aborto legal. Pedro Teodoro, pré-candidato a vereador pelo PSL na cidade, foi um deles. A família da menor registrou um Boletim de Ocorrência (B.O) na delegacia da cidade no sábado, 15, informando que Pedro Teodoro invadiu a residência da família pelo quintal, chamou pela avó da criança e disse que se algo ocorresse com a garota, seria a avó a culpada.
Uma foto publicada no dia 13 de agosto mostram Alinne Duarte de Andrade, coordenadora geral do Fortalecimento de Garantia de Direito de Crianças e Adolescentes da pasta, e o ouvidor Wender Benevides Matos, em frente à 18ª delegacia da Polícia Civil de São Mateus. Como a própria ministra relata em seu post, desde a segunda, 10 de agosto, o ministério se envolveu no caso.
Mais
Em setembro de 2020, às vésperas da abertura da Assembleia Geral da ONU o Brasil rejeitou que a ONU fizesse uma investigação sobre a Amazônia e os direitos humanos, essa possível investigação foi resultado de mais de 30 denúncias junto à organização, sobre casos de abuso dos direitos humanos que envolvem os povos da floresta e regiões de terras indígenas.
Mas o principal de todos os abusos contra os Direitos Humanos, que ocorre no Brasil, sem dúvida alguma está relacionada a gestão da crise da pandemia do Covid19.
Bolsonaro sempre foi contra o isolamento social como forma de evitar a propagação do vírus, tentou o quanto pode acabar com os decretos locais que restringiam o funcionamento do comércio. Partiu até mesmo para a negação, precisou que os números de mortes aumentassem para que ele próprio ficasse ciente de que não se trata de uma simples “gripezinha”. Em um determinado momento ele passou a culpar os gestores locais pelo que está acontecendo, fazendo uma leitura conveniente da decisão do Supremo Tribunal Federal.
Portanto é preciso esclarecer, a decisão do STF não esvaziou a competência do Bolsonaro para lidar com a crise, mas apenas impediu que ele revertesse as decisões tomadas por prefeitos e governadores, ele ainda continua sendo responsável por conter o avanço do vírus.
E como se não bastasse o negacionismo, a omissão e a falta de ações afirmativas para conter a pandemia e evitar esse número desastroso de mortes em todo o Brasil, mais recente a imprensa noticiou que 6,8 milhões de testes para diagnosticar o novo coronavírus adquiridos pelo Ministério da Saúde, perderiam a validade entre dezembro deste ano e janeiro do ano que vem. Estocados em um armazém do governo federal em Guarulhos (SP), os testes do tipo RT-PCR não foram distribuídos para a rede pública e podem acabar sendo descartados. Posteriormente a Anvisa, teve que “ampliar o prazo de validade desses testes”, para que possam ser aproveitados.
Na data de hoje, o número de casos diagnosticados com covid 19, somam 6.674.999 milhões com 178.159 mortes notificadas, e infelizmente, pelo visto estamos a entrar em uma onda mais forte.
Os Direitos Humanos e o Brasil
A partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, a Carta se tornou um marco legal na institucionalização dos direitos humanos e liberdades fundamentais. Mas mesmo após mais de sete décadas do documento, que completa 72 anos em 2020, a declaração ainda encontra resistência, gerando debates acalorados pelo Brasil nos últimos anos.
Em 2018, o site da revista virtual DW - Deutsche Welle, publicou um artigo sobre o caso, onde cita uma pesquisa do Instituto Ipsos, realizada no começo de abril de 2018, quando 66% dos pesquisados, acreditavam que os direitos humanos protegem mais os bandidos do que as vítimas. Na região Norte, por exemplo, essa percepção alcançou 79%.
Uma percepção, construída, em uma época quando a operação Lava-jato mantinha diariamente um elevado nível de investigações de políticos ligados a corrupção em todo o Brasil. E mais recente, essa mesma desconstrução dos direitos humanos, passa pelas hostes das igrejas fundamentalistas.
Continuando na reportagem o artigo ressalta, uma afirmação de Flávia Piovesan - "Existe uma narrativa construída para distorcer os direitos humanos", diz Flavia Piovesan, que é integrante da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) e ex-secretária nacional dos Direitos Humanos.
"Sou professora de Direito Constitucional, e minhas aulas sempre começam falando desse preconceito e de como podemos corrigi-lo. É fundamental dizer que direitos humanos são para todos, que dizem respeito a uma vida digna", analisa Piovesan, que também é docente na PUC-SP.
Assim como bem nos lembra Piovesan, nada mais legítimo do que os direitos humanos na construção de uma vida digna. Da mesma forma, a indignação só tende a emergir quando se percebe que a dignidade humana se encontra ameaçada.
E nesse caso específico, creio que uma boa definição do aparato de desmonte comandado pelo chefe do governo no Brasil, foi descrito pelo advogado Dângelo Saraiva, OAB/DF em um artigo no site de direito, Justificando, onde ao final de seu texto ele aponta:
“Muito se tem falado sobre os conflitos entre Bolsonaro e o STF, mas poucos percebem que o verdadeiro conflito não é entre os poderes, mas sim entre Bolsonaro e a Constituição Federal. Bolsonaro insiste em dizer que não estão lhe deixando trabalhar, mas a verdade é há um abismo enorme entre como ele acharia que governaria o país (de forma autoritária) e o que a Constituição diz que tem de ser (democrática). Mesmo tendo 30 anos de Congresso Nacional, o atual ocupante do Palácio do Planalto não sabe conviver numa República com separação de poderes, com um sistema de freios e contrapesos e com direitos e garantias fundamentais”.
Celebrações do Dia Internacional dos Direitos Humanos
Em meio a esse cenário triste e desacreditado, ainda podemos celebrar esse dia histórico, junto as ações das Organizações Internacionais, a exemplo da ONU e suas inúmeras Agências as quais tem exercido um trabalho impecável junto ao Brasil, em todas as suas áreas de atuação.
Praticamente todas as agências que atuam no Brasil, estão com atividades que marcam essa data no calendário do país.
1) Relatório Mundial 2020 – Human Rigths Watch . Brasil - Eventos 2019. Link: https://www.hrw.org/pt/world-report/2020/country-chapters/336671
2) Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) ONU Brasil -
3) Wikipédia – DUDH
4) Revista virtual DW - Deutsche Welle. https://www.dw.com/pt-br/como-o-brasil-lida-com-os-direitos-humanos/a-45201999
6) Direitos Humanos UOL: https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/rfi/2020/02/27/direitos-humanos-onu-aponta-retrocessos-e-coloca-brasil-na-lista-de-paises-onde-situacao-e-preocupante.htm
8) Citações: (D.H. na Pedagogia do Amanhã – Pg.16, § 2º - Unesco)
9) Dângelo Saraiva é graduado em direito pelo Centro Universitário de Brasília. Advogado OAB/DF. https://www.justificando.com/2020/07/14/responsabilidade-de-bolsonaro-na-contencao-do-covid-19/
10) https://brasil.un.org/pt-br/104352-dia-dos-direitos-humanos-devemos-agir-diz-michelle-bachelet
11) https://brasil.elpais.com/brasil/2020-08-20/periplo-de-crianca-vitima-de-estupro-incluiu-exposicao-de-seu-nome-por-candidato-a-vereador-do-psl.html
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