Comissão Especial de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apresenta Projeto de Lei para criação do Estatuto da Diversidade Sexual, a CDH do Senado Federal.

Dinalva Heloiza

Pelas mãos da presidente da Comissão Especial de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Maria Berenice Dias, foi entregue a presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participava (CDH), senadora Regina Sousa (PT-PI), uma proposta de projeto a criação do  Estatuto da Diversidade Sexual, contendo propostas de Emendas Constitucionais.

O ato ocorreu na sala de reuniões da CDH, na manhã de quinta-feira (23), quando foram repassadas 100 mil assinaturas, colhidas ao longo de seis anos, em apoio ao projeto, que tem o objetivo de promover a igualdade sexual e coibir crimes contra a comunidade LGBTI.

                                                   Foto (Geraldo Magela - Agência Senado)

Regina Sousa elogiou a iniciativa das entidades ligadas aos movimentos em defesa da diversidade sexual e prometeu transformar em projeto de lei a proposta “que criminaliza a homofobia tal qual ocorreu com o racismo”, que foi então, encaminhada à Comissão, por meio do portal e-Cidadania.

Maria Berenice, da OAB, lamentou o fato de que o Brasil, ainda ocupe a posição do país que mais mata homossexuais no mundo. Só em 2017, morreram 372 pessoas, o que corresponde a uma morte a cada 21 horas. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) definiu a iniciativa como um “ato de resistência e de coragem”.

Estatísticas

Entre as propostas de Emendas Constitucionais destaca-se a que altera a Constituição Federal para inserir “entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos relativos à identidade de gênero ou orientação sexual”. Outra sugestão de PEC dispõe “sobre licença-maternidade, licença após adoção e discriminação de trabalhador em virtude de orientação sexual ou identidade de gênero”.

A representante do Movimento Mães pela Diversidade, Maria do Carlo Queiroz, agradeceu à OAB que, segundo ela, soube acolher a dor de mães que perderam seus filhos, e explicou que as mães não querem que seus filhos se tornem estatísticas. Para ela, as mães da diversidade têm orgulho de suas famílias.

- Nós, mães da diversidade, sabemos que um pai e uma mãe que não aceitam a orientação sexual de seu filho estão assinando o atestado de óbito dele. E é por isso que entramos nessa luta em defesa do Estatuto da Diversidade Sexual— concluiu.

Segundo estatísticas, nos primeiros quatro meses deste ano, o Brasil teve um aumento de 20% nas agressões contra pessoas LGBTI. Em 2016, houve 343 mortes nesse grupo -144 das vítimas eram travestis e transexuais.

Algumas legislações em âmbito estadual, apenas preveem penas administrativas para práticas de discriminação. Exemplo, um hotel que sobretaxar um homossexual com seu parceiro, ou um restaurante que impedir a entrada de um casal gay. Existem penalizações no âmbito administrativo, desde uma multa até, em casos de reincidência, a cassação de sua licença de funcionamento, o que a torna apenas uma legislação pedagógica.

Ante a ausência de uma Lei Federal, que pune com pena de prisão, a Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tentou por várias vezes contribuir para que a comunidade LGBTI tenha ampliado os seus direitos em forma de lei. 

O Brasil, segundo estatísticas, é um dos Países que mais se pratica crimes contra população LGBTI. Segundo dados da GGB, um importante grupo gay que fica no Estado da Bahia, a cada 25 horas, uma pessoa LGBTI é assassinada no país. Nesse sentido, estamos retrocedendo. Os nossos índices de violência são superiores aos outros Países da América Latina, é o que afirma a Comissão da OAB.

Precisamos de uma legislação penal que criminalize essa violência exacerbada que temos contra a população LGBTI, pois é um quadro alarmante. 

Desde junho de 2011 quando a ONU - Organização das Nações Unidas aprovou a primeira resolução das Nações Unidas, através do Conselho de Direitos Humanos, sobre direitos da diversidade sexual, a organização vem efetivamente convidando os estados membros, a implantarem suas legislações em defesa da diversidade.

                                                       ONU - Organização das Nações Unidas

A resolução, então Intitulada "Direitos Humanos, Orientação Sexual e Identidade de Gênero”, foi aprovada durante a 17ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos, em Genebra (Suíça). No documento, então apresentado pela África do Sul, recordou-se "a universalidade, interdependência, indivisibilidade e inter-relação dos direitos humanos consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos”.

A resolução afirma que "todos os seres humanos nascem livres e iguais no que diz respeito a sua dignidade e seus direitos e que cada um pode se beneficiar do conjunto de direitos e liberdades (…) sem nenhuma distinção". O documento expressa também preocupação com os atos de violência e discriminação em razão da orientação sexual ou identidade de gênero.

Na época várias organizações se posicionaram, a exemplo da Anistia Internacional, que se manifestou a favor da resolução e com sua coerência com a jurisprudência de outros organismos regionais e nacionais. A Organização dos Estados Americanos (OEA), também aprovou em 2011 por consenso uma resolução que condena a violência e a discriminação por motivos de orientação sexual e identidade de gênero.

Na época o Conselho de Direitos Humanos da ONU - pactuou uma solicitação ao Alto Comissionado de Direitos Humanos da ONU para que fosse realizados estudos em cenário global sobre a legislação e as práticas anti-homofóbicas, além de identificar de que forma a legislação internacional poderia atuar em combate a essas violências.

Tais estudos ocorreram continuamente, e desde então, muitas ações foram ampliadas em cenário global, mas também neste aspecto infelizmente o Brasil, ainda se encontra na retaguarda.  

Um exemplo é o projeto PLC 122, que criminalizava a homofobia, e que acabou sendo arquivado e levado para discussão junto com as reformas do código penal, sendo que o projeto poderia ter sido encaminhado sozinho, pois é um projeto que, frente a esses dados alarmantes, poderia ser aprovado de imediato, mas por questões fundamentalistas das bancadas conservadoras, este foi arquivado e passaram-se para as reformas do código penal.

Também sob a competência da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) no Brasil, aprofundar o debate sobre sexualidade e gênero contribui para uma educação mais inclusiva, equitativa e de qualidade, não restando dúvida sobre a necessidade de se estabelecer uma efetiva legislação em cenário nacional que defenda os direitos da diversidade sexual brasileira e ainda que os planos de educação efetivamente possam incorporar perspectivas de educação em sexualidade e gênero.

A UNESCO no Brasil reafirma seu compromisso com a garantia dos direitos das mulheres e da população LGBT, posicionando-se de forma contrária a toda forma de discriminação e violação dos direitos humanos em qualquer circunstância e, em especial, em espaços educativos.

“As desigualdades de gênero, muitas vezes evidenciadas pela violência sexual de meninas, expõem a necessidade de salvaguardar marcos legais e políticos em cenário nacional, assim como tratados internacionais, no que se refere à educação em sexualidade e de gênero no sistema de ensino do país”, disse a agência das Nações Unidas em comunicado.

“Isso se torna ainda mais importante uma vez que a educação é compreendida como processo de formar cidadãos que respeitem às várias dimensões humanas e sociais sem preconceitos e discriminações”, afirmou a agência da ONU.

Um dos compromissos dos países-membros das Nações Unidas é garantir o cumprimento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pelo Brasil e todos os outros Estados-membros da ONU em 2015. Entre os 17 objetivos globais da agenda está "...a garantia de ambientes de aprendizagem seguros e não violentos, inclusivos e eficazes, e a promoção da educação para a igualdade de gênero e os direitos humanos."

Resultado de amplo debate internacional, o Marco de Ação da Agenda da Educação 2030 joga luz sobre a importância da perspectiva de gênero na educação.

“Esta agenda dedica especial atenção à discriminação baseada em gênero, bem como a grupos vulneráveis, e para assegurar que ninguém seja deixado para trás. Nenhum objetivo de educação deve ser considerado cumprido a menos que seja alcançado por todos”, afirmou.

A UNESCO ressaltou em todos os seus documentos oficiais que estratégias de educação em sexualidade e o ensino de gênero nas escolas são fundamentais para que homens e mulheres, meninos e meninas tenham os mesmos direitos, para prevenir e erradicar toda e qualquer forma de violência, em especial a violência de gênero.

A agência da ONU já possui diversos materiais que podem ajudar os educadores do país a incluírem questões de gêneros nos debates de suas aulas e seus espaços educativos (clique aqui para saber mais).

“A eliminação das desigualdades de gênero é determinante para a construção de uma sociedade inclusiva e equitativa”, disse a UNESCO. “Todas as pessoas e os estudantes têm o direito de viver e aprender em um ambiente livre de discriminação e violência. Com educação e diálogo é possível prevenir a violência de gênero”.

A UNESCO no Brasil lançou também uma campanha nas redes sociais sobre o tema (veja aqui).

- Referencias - ONU/UNESCO/Agencia Senado/UOL